A expectativa roubada aos proprietários

Desde a década de 1990 que o Plano Diretor Municipal (PDM) de Braga definia os terrenos envolventes ao Aqueduto das Sete Fontes como área de crescimento e desenvolvimento da cidade de Braga.
Os proprietários desses terrenos geriam as suas economias em função do valor que as suas parcelas de terra tinham no mercado. Anos mais tarde, documentos oficiais da Câmara Municipal eram límpidos como a água das Sete Fontes. De acordo com o previsto no Plano Diretor Municipal (PDM), o estudo prévio do Plano das Sete Fontes define um volume considerável de construção, cuja função principal é a habitação.
Em 2009, a Câmara Municipal de Braga defendia para a zona uma estrutura viária que garantisse os acessos aos terrenos urbanizáveis expectantes, através da continuidade dos arruamentos do Retail Park e da Quinta dos Congregados.
Nessa altura, o Aqueduto das Sete Fontes estava em vias de classificação como monumento nacional, o que aconteceria em 25 de maio de 2011.
Alguns proprietários que agora exigem os seus legítimos direitos, já eram donos dos terrenos envolventes desde meados da última década do século passado. E continuam hoje, passados 22 anos, sem poder fazer nada nos seus terrenos!...
Em 2009, “a estratégia municipal” contemplava “a criação de um parque urbano público” que garantisse a preservação do património das Sete Fontes. Tudo bem. Todos são pela defesa e preservação do património público.
“Pretende-se criar uma zona aprazível de uso predominantemente habitacional e comercial que possa ser relacionada e coabitar de forma natural com o parque proposto”, diziam documentos municipais da época.
Os proprietários mantinham, portanto, legítimas expectativas face à construção de habitação de qualidade, uma vez que a Câmara Municipal nunca deixou de considerar aqueles terrenos como urbanizáveis, respeitando, obviamente, as condições de proteção ao monumento das Sete Fontes definidas pelo Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico (IGESPAR).
No fundo, estava em causa a preservação do património das Setes Fontes e a sua compatibilização com áreas urbanizadas, num equilíbrio perfeito entre o património, a natureza e a vida urbana, criando um espaço de grande qualidade territorial.
Nessa solução, o Parque Urbano das Setes Fontes, que funcionaria como espaço verde de enquadramento do monumento, teria uma área de 16,5 hectares, em terrenos das freguesias de S. Vítor e Gualtar. Os terrenos resultariam de cedências por contrapartidas dos direitos de construção nos terrenos mais afastados do monumento, e também de aquisição por parte do município, dada a extensão então prevista para o parque.
Nada avançou de então para cá. Passados quase 10 anos andamos para trás, sem que a Câmara Municipal faça ou deixe fazer. E sem que a Câmara Municipal demonstre o desejo de dialogar e negociar com os proprietários, tratando-os com honestidade e, sobretudo, com justiça.
O Presidente da Câmara, Ricardo Rio, diz que quer fazer um parque, mas nem sequer chamou todos os proprietários dos terrenos à mesa das negociações. Ficamos a saber que tudo passa a ser possível, inclusive, apresentar planos de obras municipais em terrenos que não são da Câmara.

Câmara de Braga foge ao diálogo e à negociação

☑️ Sejamos verdadeiros acima de tudo: ao propor o pagamento de apenas 10 euros por cada metro quadrado de terreno da zona envolvente ao Aqueduto das Sete Fontes, para que Braga tenha um parque prometido há muitos anos, no fundo, a Câmara Municipal está a propor que o parque seja feito à custa de oito pessoas e empresas que são os legítimos proprietários dos referidos terrenos. Na verdade, estamos a falar de um valor que é inferior ao preço dos terrenos quando foram comprados há mais de 20 anos!...

☑️ Sejamos claros: os proprietários são os primeiros a defender o património das Setes Fontes, felizmente consagrado como monumento nacional, assim como defendem a sua valorização, uma vez que estamos perante uma memória histórica, cultural e arqueológica importantíssima da cidade de Braga.

☑️ Sejamos honestos: nos terrenos à volta da faixa de 50 metros livres de construção que protege o monumento das Sete Fontes, a Câmara de Braga diz que quer fazer um parque, mas ninguém sabe ao certo que tipo de parque quer fazer. Quer um parque como o do Picoto, abandonado, sem gente e sem vida? Quer um parque como o da Ponte, outro espaço morto, propício a situações indesejáveis de criminalidade?

☑️ Sejamos práticos: os proprietários dos terrenos das Sete Fontes querem clareza e honestidade por parte da Câmara Municipal. E querem disponibilidade para o diálogo e para a negociação. Até agora, tudo tem sido feito nas costas dos proprietários, que são colocados perante ideias avulsas ou factos consumados. E as mensagens municipais que nos chegam, a maioria delas através da comunicação social, são pouco claras, são enviesadas e mesmo contraditórias.

Nota histórica sobre o Aqueduto das Sete Fontes

A questão do abastecimento de água às cidades foi objecto de especial atenção ao longo dos séculos, embora com soluções diferenciadas em função dos meios técnicos e das possibilidades de cada época. Foi, no entanto, no decorrer dos séculos XVII e XVIII que o problema se colocou, novamente, e com maior acuidade, em consequência de uma série de factores, como o crescimento das cidades, mas também as melhorias técnicas, a importância da água no período barroco enquanto elemento indissociável da denominada "festa barroca", ou do próprio pensamento iluminista. A estes factores veio juntar-se, naturalmente, o prestígio granjeado por parte de quem impulsionava as obras, que via assim reforçada a sua imagem.

Em Braga, esta preocupação parece ter cabido, em larga medida, aos seus Arcebispos, que se interessaram pela questão da água desde, pelo menos, o século XVI. No início da centúria, D. Diogo de Sousa fazia chegar a água à Fonte dos Granginhos, em 1531 até à Fonte de Santiago e à da Pracinha, mandou construir a fonte da Carcova e edificou o fontanário no largo do Paço. Por sua vez, D. Rodrigo de Moura Telles abasteceu o Hospital de São Marcos e substituiu a última fonte referida pela dos Castelos.

É verdade que estas obras facilitaram o abastecimento da água, mas seria necessário esperar pelo governo de D. José de Bragança, irmão legitimado do rei Magnânimo e que pôs fim a 13 anos de sede vacante, para que Braga pudesse dispor de uma eficaz rede de águas, abrangendo toda a cidade, e chegando às próprias habitações, que evitavam, assim, recorrer aos fontanários públicos.

D. José interessou-se por este assunto imediatamente após a sua chegada a Braga, logo em Agosto de 1741, e as obras decorreram a bom ritmo, pois a primeira data patente num dos depósitos é de 1744. A amplitude e eficácia desta obra foi de tal ordem que a rede se manteve em funcionamento até cerca de 1913, conservando-se ainda hoje.

É notável o sistema de engenharia hidráulica setecentista. As minas subterrâneas situam-se num local, a Norte da cidade, denominado "sete fontes". Destas minas, a água segue por galerias e condutas de pedra capeadas, apresentando uma série de depósitos à superfície (estrutura na junção de minas de água), dois dos quais datados e com a pedra de armas do Bispo. O mais antigo ostenta a data de 1744 no lintel da porta de entrada; e o outro remonta a 1752, ambos com a pedra de armas de D. José de Bragança.

Um outro exibe as quinas de Portugal, outros dois revelam uma estrutura cilíndrica sobre base circular de cantaria, outro ainda tem cúpula piramidal. Dos depósitos, a água segue para a cidade através de uma conduta, distribuindo-se pelas casas, fontanários, quintas, conventos, etc. O percurso total é de cerca de 3500 metros.

Nesta extraordinária obra, encontramos não apenas uma funcionalidade destinada a melhorar as condições de vida da cidade, mas também uma significativa obra hidráulica, e um testemunho de arquitectura barroca que importa preservar como um todo, sem esquecer que esta estrutura só faz sentido se conservar a sua funcionalidade primeira e fundamento da sua existência – a água que corre no seu interior. Nesta medida, o sistema conhecido por Sete Fontes é mais do que um bem patrimonial; ele é, igualmente, um bem ambiental.

✒️ Texto de Rosário Carvalho (retirado do site da Direção-Geral do Património Cultural do Governo de Portugal) Link: goo.gl/5fj3Ax