ENGº CARLOS PINTO, DIRETOR TÉCNICO DA VILAMINHO, EM ENTREVISTA

“A Câmara nunca disse claramente qual a base legal para chumbar projeto da Vilaminho”

Eng. Carlos Pinto - Diretor técnico da Vilaminho

PERGUNTA (P) – O senhor engenheiro é diretor técnico da VILAMINHO desde 2007. Acompanhou por dentro quase toda a saga dos terrenos das Sete Fontes, marcada pelas tentativas de a empresa obter licenciamento municipal para construir, de acordo com o Plano Diretor Municipal de Braga. Como técnico habituado a licenciamentos de operações urbanísticas em várias autarquias do país, ao olhar para este caso, o que lhe apraz dizer?

CARLOS PINTO – Apraz-me dizer que, da parte da Câmara Municipal de Braga (CMB), houve sempre muita resistência e fundamentação duvidosa, ou no mínimo pouco clara, no tratamento e análise de todos os processos que foram apresentados. Desde o início, a VILAMINHO apresentou um projeto de urbanização que respeitava o PDM em vigor para aquele local e que, em nossa opinião, estaria devidamente enquadrado com a área envolvente e não colidia com a necessária proteção do monumento das Setes Fontes, conforme comprovam os diversos estudos pedidos pela Vilaminho, inclusive estudos hidrogeológicos bastante específicos. Aliás, sempre procuramos que esta operação urbanística se enquadrasse com o monumento, que o valorizasse e em simultâneo fosse um fator potenciador da criação de um parque urbano com vida.

P. – As propostas da VILAMINHO foram sempre respeitadoras do PDM?

CARLOS PINTO – Obviamente que foram. Não poderia ser de outra forma. Para além de que os projetos em si sempre foram concebidos precisamente para dignificar as Sete Fontes, que durante muito tempo foram um espaço “desprezado” pela autarquia. Bastaria ver o estado de abandono dos terrenos adjacentes, cobertos de silvados, bem como do próprio caminho público. Relativamente ao caminho, o único que dá acesso ao terreno da VILAMINHO, só agora a CMB tratou de cortar o silvado, depois de muita insistência nossa e da Junta de Freguesia de S. Victor, mas continua intransitável, com crateras enormes formadas pela água das chuvas.

P. – O PDM de Braga foi aprovado em 1994 e a VILAMINHO só comprou os terrenos dois anos depois. Em face disso, o que é que pensa das afirmações de especulação imobiliária na aquisição destes terrenos?

CARLOS PINTO – Exatamente. Quem fala em especulação imobiliária dos proprietários não sabe a gravidade daquilo que está a dizer. A VILAMINHO tem uma conduta no setor da promoção imobiliária de longos anos e completamente idónea. Em todos os projetos que aprovou junto das várias autarquias do país sempre cumpriu escrupulosamente os regulamentos municipais e nunca recorreu a malabarismos para ver os seus terrenos melhorados ao nível da capacidade construtiva. E é de salientar que, à data de submissão dos projetos para estes terrenos, na zona das Sete Fontes, o coeficiente de construção era, em média, de 0,875, ou seja, muito próximo dos 100% de capacidade construtiva. Isto em resultado do PDM de 2001 que, aliás, até aumentou a capacidade construtiva em relação ao PDM de 1994.

“MOROSIDADE ESCANDALOSA”

P. – Entre 2007 e 2013, foram cinco as vezes que a VILAMINHO apresentou um projeto de urbanização. Nunca foi aprovado e a Câmara Municipal ia pedindo ajustamentos, o que pressupunha uma aprovação futura. De que maneira é que se manifestou a tal resistência municipal de que falou em relação ao projeto?

CARLOS PINTO – Depois da primeira vez em que o projeto foi apresentado, repito, na base de trabalho respeitante ao PDM à data em vigor, a VILAMINHO foi atualizando o projeto, em função dos ofícios da Câmara Municipal, que sujeitavam o licenciamento do projeto ao suprimento de alguns aspetos de ordem arquitetónica da urbanização, sem nunca a autarquia ter apresentado uma informação técnica que inviabilizasse qualquer possibilidade e aprovação de um projeto desta natureza. Repetidamente procuramos esclarecer todas as questões junto dos técnicos municipais e sempre respondemos a todos esses pedidos de reformulação, item por item. De acordo com o que está regulamentado no Código do Procedimento Administrativo, várias foram as vezes que fomos às audiências prévias para que os técnicos nos explicassem o que, afinal, pretendiam que a VILAMINHO fizesse. A determinada altura até os próprios técnicos da Câmara Municipal tinham dificuldade em encontrarem argumentos para mais uma vez nos notificarem com nova intenção de indeferimento da proposta de urbanização. Foi demasiado infundado e desgastante todo este processo e a forma como a VILAMINHO foi tratada.

P. – Porquê?

CARLOS PINTO – A Câmara Municipal nunca nos dizia tudo de uma só vez. A informação era dada a conta-gotas, dando a clara impressão que o objetivo da autarquia era atrasar o mais possível o licenciamento. A morosidade nas respostas da Câmara foi, durante todo o processo, escandalosa. Para obtermos as respostas a que tínhamos direito, depois do prazo normal para os técnicos avaliarem o processo, quase não fazíamos outra coisa do que sistematicamente ir à Câmara saber do ponto de situação e exigir respostas. Foi um processo desesperante, quando dávamos resposta a qualquer pedido de alteração solicitado pela Câmara, logo respondiam com outro pedido de reajustes relacionado com questões dos projetos anteriores. Fica a questão: os técnicos municipais não avaliam o projeto como um todo? Qual o motivo de não informarem de uma só vez os pontos que querem ver esclarecidos pelo promotor imobiliário? Estamos perante algo que nunca tinha acontecido com outros projetos de licenciamento. Chegamos ao limite da última informação da Câmara ser a cópia da penúltima, onde apenas mudava a data. Não acredito que tenha sido por incompetência.

“NÃO SABEMOS CONVIVER COM A INJUSTIÇA”

P. – Acredita que por trás dessa morosidade e dessa informação a conta-gotas estava uma estratégia para impedir o licenciamento do projeto da VILAMINHO?

CARLOS PINTO – Na altura não pensamos nisso, sempre tivemos a Câmara Municipal de Braga como uma entidade de bem e que trata todos os munícipes de forma equitativa. A VILAMINHO é uma empresa idónea na cidade de Braga, que está no mercado há 30 anos, com uma área de atividade de especial relevância nesta cidade. Quase todas as semanas pagamos taxas na Câmara Municipal, de modo que somos um munícipe que muito contribui para a sustentabilidade das contas da autarquia e para o desenvolvimento da cidade, sempre com uma postura correta e colaborante. A verdade é que, particularmente neste caso, fomos observando que as coisas não andavam e não se coadunavam com a forma normal com que uma autarquia trata os processos de licenciamento. Repito, apesar de a VILAMINHO ter as suas instalações no centro histórico de Braga, a poucas centenas de metros dos Paços do Concelho, as informações municipais demoravam demasiado tempo a chegar. Hoje, só podemos concluir que toda a forma de agir da Câmara Municipal perante a VILAMINHO era uma estratégia e uma manobra de diversão para que o processo de licenciamento se arrastasse indefinidamente no tempo até estarem em condições de tomar uma posição definitiva em relação ao assunto. Depois de tanto tempo, de tanto desgaste e tanto dinheiro gasto continuamos sem perceber os argumentos e base legal para a Câmara Municipal indeferir o projeto, com o qual, temos a certeza, o monumento das Sete Fontes e a população bracarense ficariam a ganhar. Somos profissionais honrados, não sabemos conviver com a injustiça, de modo que a nossa luta ainda não acabou!

P. – Por que é que a VILAMINHO deixou o tempo passar e não recorreu a outros instrumentos, designadamente judiciais?

CARLOS PINTO – A VILAMINHO não deixou o tempo passar, pelo contrário, sempre fomos muito céleres e dinâmicos em todo este processo. Repito, a Câmara Municipal não nos disse taxativamente, formalmente, que jamais conseguiríamos aprovar a urbanização, nem quais os argumentos para isso. Pergunto eu: presumindo que a Câmara Municipal estivesse a agir de boa-fé, que mecanismos se ajustariam à situação senão responder aos sucessivos ofícios que nos eram enviados com pedidos de alterações ou aperfeiçoamentos dos projetos esperando finalmente cumprir os requisitos para aprovação final?

“CAPACIDADE CONSTRUTIVA FOI AUMENTADA NO

 PDM”

P. – Ainda na presidência de Mesquita Machado, por volta de 2010, um Plano de Pormenor que estaria a ser executado, e que depois seria abandonado, chegou a ser justificação para não aprovar o projeto da VILAMINHO.

CARLOS PINTO – É verdade, mais uma coisa estranha, não lhe parece? A Câmara Municipal gastou imenso tempo e recursos a preparar um Plano de Pormenor para aqueles terrenos, com vista à sua urbanização com o enquadramento do património ali existente, significando isto que a própria autarquia sempre considerou a existência de urbanizações para ali. Mais, na alteração do PDM de 2001 a capacidade construtiva foi aumentada para aqueles terrenos, o que só pode significar essa intenção da CMB. Voltando ao Plano de Pormenor que a CMB estava a desenvolver, a muito custo foi-nos facultado esse instrumento de trabalho e as propostas da VILAMINHO evoluíram até ao ponto de passarem a ser a cópia deste. O que mais a CMB poderia querer da VILAMINHO? Numa fase mais avançada, numa das muitas reuniões em que participamos com a Direção Regional de Cultura do Norte, esta propôs uma redução do número de pisos das construções, na minha opinião, com muita pressão por parte da CMB. Prontamente apresentamos mais esse novo aditamento na CMB. Posteriormente, pediram para reajustarmos as implantações e nós assim o fizemos.

P. – Resumindo e concluindo, a VILAMINHO cumpriu sempre com aquilo que era pedido pela Câmara Municipal de Braga e pelo Ministério da Cultura, que tutela o monumento nacional das Sete Fontes, o que, em função do posicionamento desses organismos, era suposto que o projeto de licenciamento, não obstante as dificuldades, acabasse por ser aprovado.

CARLOS PINTO – Nós fomos tão colaborantes que, como já disse anteriormente, copiamos o estudo do Plano de Pormenor que a CMB estava a fazer. Nós perguntávamos: “O que é que querem agora?”. E a VILAMINHO fazia. Infelizmente, era rigorosamente isto. Antecipamos um trabalho que deveria ter sido realizado previamente pela CMB quando pensaram em desenvolver o estudo do Plano de Pormenor, e a VILAMINHO, com custos elevados para nós, fez esses estudos hidrológicos e arqueológicos, recorrendo a técnicos da Universidade do Minho. Pergunto: querem mais transparência e rigor na forma como instruímos o nosso processo? Esses estudos vieram demonstrar que o nosso projeto preserva e valoriza o monumento das Sete Fontes.

“SENTIMO-NOS INJUSTIÇADOS, PARA NÃO DIZER BURLADOS”

P. – A morosidade da Câmara Municipal nas suas respostas à VILAMINHO era propositada?

CARLOS PINTO – Perante tantas evidências, a VILAMINHO só pode concluir que todo o processo foi gerido pela CMB de forma ardilosa e com o verdadeiro intuito de o arrastar no tempo até que arranjassem forma de praticamente confiscar os terrenos aos proprietários, como agora se comprova com o valor pelo qual querem adquirir os terrenos. Num país democrático e de bem não pode ser esta a postura de uma autarquia, em que não mede as consequências e prejuízos de terceiros para cumprir promessas eleitorais para as quais não tem capacidade financeira para o fazer no curto/médio prazo e que, provavelmente, só terá a muito longo prazo, como já deu a entender o vereador Miguel Bandeira em declarações. Muito sinceramente não consigo vislumbrar outra razão senão o facto de se tratar de adiamentos “ad aeternum” que servirão, por agora, como bandeira eleitoral. Ou, mais uma vez, todo o tempo e recursos que a CMB gastou com a elaboração do Plano de Pormenor, que, entretanto, foi para o lixo, não passou de incompetência? Sabe, numa das últimas audiências prévias, que aconteceu em 2013, na transição do poder municipal do engº Mesquita Machado para o dr. Ricardo Rio, reunimos com um dos técnicos que liderava o desenvolvimento do Plano de Pormenor, quando a nossa proposta já era a cópia da deles, e nessa altura, verbalmente ele foi taxativo a dizer-nos que podíamos entregar os aditamentos à nossa proposta que ela jamais seria aprovada. Pergunto eu: acha isso normal?

P. – Como é que a VILAMINHO recebeu esse chumbo verbal?

CARLOS PINTO – Com revolta e indignação. Sentimo-nos injustiçados, para não dizer burlados. Perante isto só havia um caminho a seguir e a administração da empresa acionou os mecanismos judiciais legais tendo em vista a reposição da verdade e a justa indemnização por todos os prejuízos que durante tantos anos a CMB nos causou, que agora os tribunais, mais cedo ou mais tarde, acabarão por fazer justiça.

Braga, 28 de janeiro de 2019