O processo rocambolesco da vedação de um terreno da Vilaminho.
A história da revogação de uma revogação!...
Histórico do processo
⏩ Em março de 2012, a Vilaminho – Inovação Imobiliária, SA apresentou na Câmara Municipal de Braga (CMB) o processo com o pedido de licenciamento da vedação de um dos seus dois terrenos nas Sete Fontes, no caso, o terreno do Campo da Bouça, junto ao Colégio das Sete Fontes. Processo n.º 143/PROC/2012; Link: CLIQUE AQUI PARA LER O DOCUMENTO.
⏩ A 3 de abril de 2012 deu entrada na Direção Regional da Cultura do Norte um requerimento para autorização da instalação da vedação, uma vez que o terreno da Vilaminho abrangia parte da área classificada e da zona especial de proteção. Link: CLIQUE AQUI PARA LER O DOCUMENTO
⏩ A 4 de maio de 2012 o Diretor Geral do Património Cultural (DRCN) aprova a emissão de um parecer favorável condicionado a que a abertura de valas para a instalação da vedação seja acompanhada por arqueólogo autorizado pelo IGESPAR; Link: CLIQUE AQUI PARA LER O DOCUMENTO.
⏩ A 8 de maio de 2012, a CM de Braga foi notificada do parecer favorável da Direção Regional da Cultura do Norte.
⏩ A 17 de maio de 2012, o Gabinete de Arqueologia da Câmara Municipal de Braga emitiu parecer favorável para a instalação da vedação.
⏩ A 8 de agosto 2012, a Vilaminho recebeu notificação informando do indeferimento do processo, alegando a CM de Braga a falta de elementos de informação, apesar dos pareceres favoráveis da DRCN (Ministério da Cultura) e do Gabinete de Arqueologia municipal. Link: CLIQUE AQUI PARA LER O DOCUMENTO.
⏩ A 10 de agosto de 2012, a Vilaminho respondeu à CM de Braga afirmando que tais elementos não seriam necessários devido à escassa relevância da estrutura que se pretendia colocar, aliás, tal como refere o parecer da Direção Regional de Cultura do Norte, onde se pode ler: “Somos de parecer que tendo em conta o caráter precário da estrutura proposta, não se vê inconveniente no deferimento da pretensão”.
⏩ A 25 de setembro de 2012, a Vilaminho recebeu a resposta da CM de Braga, na qual esta referia manter a sua posição e, por conseguinte, a Vilaminho teria de apresentar os elementos que a CM de Braga elencara.
⏩ Em outubro e novembro 2012, a Vilaminho apresentou todos os elementos solicitados pela CM de Braga, no âmbito desse processo.
⏩ Em 30 de janeiro de 2013, a CM de Braga emite parecer favorável do processo de licenciamento, pelo ofício S/727/DADT/2013; Link: CLIQUE AQUI PARA LER O DOCUMENTO.
⏩ Em 19-03-2013, é emitida pela CM de Braga a licença de construção (n.º 164) para a realização da vedação. Link: CLIQUE AQUI PARA LER O DOCUMENTO.
⏩ Já com todas as condições para a Vilaminho executar a vedação, estávamos simultaneamente conscientes de que se tratava de uma questão difícil em termos de opinião pública. Assim, e dentro do espírito de colaboração pelo qual a Vilaminho sempre fez questão de pautar as suas ações, foi acordado com o vereador Hugo Pires não fazer a vedação no imediato. Por outro lado, estava em curso o processo do parque de estacionamento nascente do acesso ao hospital, que já tinha informações favoráveis da DRCN e dos técnicos do departamento do trânsito da CMB, e o vereador assumiu o compromisso de analisar esse processo antes de terminar o seu mandato (em outubro de 2013).
⏩ Entretanto, o prazo da licença do alvará de construção foi ultrapassado, sem que a Vilaminho tenha executado a vedação.
⏩ Em 9 de dezembro de 2013, já após a tomada de posse de Ricardo Rio como presidente da Câmara Municipal de Braga, a Vilaminho entregou na CM de Braga um requerimento com o pedido de prorrogação do prazo do alvará de construção por mais um ano. Link: CLIQUE AQUI PARA LER O DOCUMENTO.
⏩ Em 13 de fevereiro de 2014, a CM de Braga fez o ofício S/1090/DADT/2014 com o deferimento do pedido de prorrogação do prazo do alvará de construção pelo período de um mês; Link: CLIQUE AQUI PARA LER O DOCUMENTO.
Ainda com a licença de construção em dia, Ermelando Sequeira, do grupo Vilaminho, encontrou o presidente da CM de Braga, Ricardo Rio, e, em conversa, referiu-lhe o problema das Sete Fontes, pois era hora de uma resolução. Na ocasião, Ermelando Sequeira comentou que a Vilaminho já tinha licença para avançar com a vedação do terreno, desejando fazê-lo rapidamente. "Não queríamos que as pessoas pensassem que os terrenos não tinham dono, nem que invocassem direito de usucapião", explicou Ermelando Sequeira, que, numa atitude de total abertura e espírito de colaboração, informou o presidente da Câmara que o terreno iria ser vedado. "Na resposta, Ricardo Rio pediu que a vedação não fosse feita, pois era um tema muito sensível e criaria mal-estar", recorda o responsável do grupo Vilaminho. "Esse gesto de boa vontade da Vilaminho não iria, naturalmente, beneficiá-la relativamente aos outros proprietários, mas o presidente da Câmara garantiu que brevemente tomaria decisões e o processo teria seguimento", acrescenta Ermelando Sequeira.
⏩ Passaram cinco anos e, afinal, nada aconteceu! Não foram realizadas quaisquer diligências por parte da CM de Braga, nem sequer alguma tentativa de diálogo ou contacto para andamento do processo.
⏩ Em face da inoperância da nova governação e falta de diálogo, em agosto de 2017, a Vilaminho iniciou a vedação, conforme prevista no alvará de construção, mas foi imediatamente suspensa. "Os técnicos da CM de Braga chamaram o nosso colaborador, engenheiro Carlos Pinto, a quem pediram que os trabalhos fossem suspensos de forma voluntária sob pena de a obra ser embargada", lembra Ermelando Sequeira. Como havia motivos para o embargo, somente pelo facto de não ter sido solicitado o acompanhamento arqueológico, e uma vez que a DRCN havia aprovado a vedação, condicionada ao acompanhamento arqueológico, a Vilaminho atendeu ao pedido e suspendeu a obra.
⏩ De imediato, a Vilaminho deu seguimento às autorizações junto do IGESPAR para aceitar o dr. Luís Fontes, da Universidade do Minho, como técnico habilitado a fazer o referido acompanhamento arqueológico. A proposta foi aceite rapidamente. Link: CLIQUE AQUI PARA LER O DOCUMENTO.
⏩ Em face das dificuldades que a CM de Braga colocava à Vilaminho, e que a Vilaminho considerava "infundadas e ilegais", pois a CM de Braga nunca declarou a caducidade da licença de construção, a empresa proprietária dos terrenos quis delimitar logo a propriedade e mostrar à população que aquele terreno é privado. Assim, em 19 de agosto de 2017, foi iniciada a vedação de caráter provisório, com as manilhas de betão e arames.
⏩ Depois disso, a Vilaminho foi chamada a reunir na CM de Braga com o dr. Zamith, o dr. Pedro Lopes e eng. Nuno Lopes.
⏩ Em função das recomendações dos técnicos da CM de Braga, entregamos os documentos atualizados (que constam do processo de licenciamento aprovado que deu origem à licença de construção) e em 7 de setembro de 2017 entregamos na CMB o requerimento com a informação do início dos trabalhos após aquela atualização.
⏩ Iniciamos os trabalhos com o acompanhamento arqueológico e, em 22 de setembro de 2017, a CMB faz o embargo da obra por meio do despacho do vereador Miguel Bandeira, de 21 de setembro de 2017. Link: CLIQUE AQUI PARA LER O DOCUMENTO.
⏩ Em 4 de outubro de 2017, a Vilaminho apresenta um requerimento à CM de Braga a solicitar os fundamentos que deram origem ao auto de embargo. Link: CLIQUE AQUI PARA LER O DOCUMENTO. Até hoje, passado um ano e dois meses, a Vilaminho não obteve qualquer resposta!...
⏩ Em 12 de dezembro de 2017, a Vilaminho teve oportunidade de reunir com o vereador Miguel Bandeira, para esclarecimento, entre outros assuntos, dos motivos do embargo. O vereador respondeu dizendo que o mesmo futuramente teria resposta.
⏩ Em 12 de abril de 2018, a Vilaminho fez um pedido de consulta de andamento do processo 143/PROC/12 registado com o nº E/28302/2018 e encaminhado para o serviço competente.
⏩ Mais uma vez, a Vilaminho não obteve resposta, tendo sido informada pelos técnicos da CM de Braga que este processo estaria na secretária do vereador Miguel Bandeira para despacho.
⏩ Até ao momento, não foi possível à Vilaminho a consulta deste processo, não obstante as inúmeras e sucessivas tentativas.
⏩ Tendo obtido informação de que a CM de Braga havia pedido novo parecer à DRCN, e porque não informavam a Vilaminho do estado do pedido, foi solicitada uma reunião com os técnicos da DRCN a ponto de aferir que situações tinham sido objeto de análise, enquadradas na emissão do parecer desfavorável, revogando o parecer favorável anterior. O parecer desfavorável referia que a vedação proposta não se adequava à “envolvência de um imóvel classificado” e porque no processo que deu entrada na CM de Braga a Vilaminho não teria apresentado projeto de arquitetura;
⏩ De ressalvar que esta última informação foi veiculada pelos serviços da CM de Braga que afirmaram à DRCN faltar este projeto de arquitetura e, portanto, a DRCN teria de revogar o parecer favorável anteriormente emitido.
⏩ Não só a CM de Braga faltou à verdade, como também, o técnico da DRCN reconheceu o erro que cometeu, certamente derivado de condicionalismos de tempo e de excesso de trabalho, uma vez que não analisou o processo e, não reparou, que o projeto de arquitetura constava do mesmo.
⏩ Em face dessa apreciação, a Vilaminho veio comprovar que o projeto de arquitetura constava do processo, bem como defender que em tempos existiu um muro em pedra no local onde agora se pretende colocar a vedação, pelo que poderia proceder à colocação de trepadeiras revestindo a dita vedação e os pilaretes. Link: CLIQUE AQUI PARA LER O DOCUMENTO.
⏩ A 29 de outubro de 2018, a Vilaminho obteve da DRCN a revogação do seu parecer anterior, proferindo, nesta data indicada, novo parecer favorável condicionado à colocação de trepadeiras camuflando as vigotas e rede metálica. Link: CLIQUE AQUI PARA LER O DOCUMENTO.
⏩ Ocorreu nesta data a revogação, de uma revogação que a CM de Braga pretendia ver concretizada.
⏩ Entretanto, na última semana de novembro de 2018, no seguimento do parecer favorável da DRCN, procedeu-se à plantação das trepadeiras, tendo a Vilaminho dado conhecimento da intervenção à CM de Braga, à DRCN (Ministério da Cultura) e à Junta de Freguesia de S. Victor.
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